Proposição Nº: 72 Solicitar Informações

Projeto de Lei n°. 072/2022

Concede abono especial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe o seguinte projeto de lei:

Art. 1°. Fica concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy 01 (um) Abono Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago no mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), integralmente e respeitados os seguintes critérios:

Parágrafo único: Está em pleno Exercício de suas funções no mês de concessão do abono estabelecido por esta Lei.

I - Considerar-se-à em pleno exercício de suas funções, o servidor que na data da vigência desta Lei esteja em gozo de férias, licença maternidade/paternidade, atestado/licença médica ou acidente de trabalho (recebendo beneficio do INSS), afastado por motivo de doença em pessoa da família, desde que vinculado ao quadro de pessoal do Legislativo Municipal.

Art. 2°. O Abono Especial autorizado por esta Lei tem caráter indenizatório, não se incorpora e não será base de cálculo de contribuição previdenciária, desconto de imposto de renda ou de quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios.

Art. 3 0 . As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações e créditos adicionais.